MPF/AC pede fim das taxas para emissão de declarações de conclusão de curso
Cobrança varia de dez a 70 reais.
O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) encaminhou pedido à Justiça Federal para que as instituições de ensino superior privadas no estado (Uninorte, Faao e Iesacre) deixem de cobrar taxas pela simples emissão de declarações de conclusão de curso, sendo estas necessitadas por grande parte dos acadêmicos, uma vez que a demora na entrega do diploma pode levar até seis meses.
Após diversas denúncias verbais de alunos das instituições de ensino superior e, ainda, com base em informações oriundas da Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos, dando conta da ocorrência, em tese, de cobranças irregulares de taxas administrativas aos acadêmicos, o Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos dos Cidadãos, instaurou procedimento administrativo para averiguar a notícia. A partir de então, solicitou-se às instituições que informassem, com suas finalidades e valores, todas as taxas cobradas aos alunos e ex-alunos para o fornecimento de informações curriculares, ocasião em que se confirmou a prática de cobrança.
O MPF/AC pede ao juiz a aplicação de multa para que as instituições de ensino superior sejam compelidas a deixar de cobrar pela emissão de declarações/atestados de conclusão de curso, bem como sejam executadas pelo descumprimento da decisão judicial (Ação Civil Pública: 20073000003025-8) que, a partir de março deste ano, determinou que as instituições de ensino superior privadas no estado deixassem de cobrar taxa para expedição de diploma de todos os alunos que colarem grau, bem como ordenou a expedição imediata dos diplomas que ainda não foram entregues em razão do não-pagamento.
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