MPF/AC: Justiça manda retificar edital de mestrado da Ufac
Candidatos ao mestrado em saúde coletiva terão o direito de recorrer de todas as decisões da Comissão Seletiva.
Em resposta a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC), a Justiça Federal determinou à Universidade Federal do Acre (Ufac) que admita a concessão de vista e o pedido de revisão de provas no processo seletivo do programa de mestrado em saúde coletiva do Centro de Ciências da Saúde e do Desporto.
No entendimento do MPF/AC, a existência do direito à vista é indispensável para o efetivo controle dos atos administrativos, de forma que se possa verificar a legalidade, legitimidade e eficácia. É fundamental que todo procedimento do Poder Público proporcione a todos os interessados o amplo direito de recorrer, sob pena do que consta no artigo 5º da Constituição Federal.
Para a Justiça, a proibição do pedido de vista, além de dificultar ou impedir o exercício do direito de revisão de prova, também fere o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos.
Processo nº: 2008.30.00.000495-5
Luci Maria Teston
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