Denúncia - PRDC
As alegações de violação dos direitos constitucionais do cidadão podem ser feitas ao PRDC pessoalmente ou enviando declarações escritas pelo correio (Av. Epaminondas Jácome, n. 3.017, Centro, CEP 69.908-420), por telefone (3214-1100) ou, ainda, pela internet.
A comunicação do fato à Procuradoria é chamada de representação, que pode ser verbal (e será reduzida à forma escrita na própria Procuradoria) ou escrita, com ou sem documentos, indícios ou testemunhas. Esta comunicação poderá receber tratamento inicial sigiloso. Será realizada a apuração criminal se o fato for também definido como crime. Se a providência incluir-se na esfera de atuação de outro órgão do Ministério Público (por exemplo, o Ministério Público Estadual) os elementos de informação ser-lhe-ão remetidos.
A representação verbal ou escrita é o meio mais indicado de denúncia. Por ela, o cidadão pode detalhar adequadamente os fatos que pretende denunciar, juntando todos os documentos que possui e que são pertinentes à questão.
Quando escrita, a representação deve ser entregue em duas vias no protocolo do Ministério Público Federal, recebendo o representante uma delas com um número de protocolo. De posse do número de protocolo, poderá entrar em contato com a PRDC/AC, seja por telefone ou por (email) para saber das providências que foram tomadas. Não se esqueça de disponibilizar os meios de contato para que a PRDC possa informá-lo sobre o andamento da questão. O denunciante poderá, se desejar, utilizar o modelo da Secretaria da PRDC, baixando-o aqui.
Redigida a representação, ela poderá também ser remetida pelo correio, devendo ser dirigida ao Procurador Regional dos Direitos do Cidadão em nosso endereço.
Para realizar uma denúncia pela internet, clique aqui.
Para prestar depoimento na Secretaria da PRDC, o representante deverá dirigir-se à sede do Ministério Público Federal em Rio Branco, munido de documento de identidade, bem como de todos os documentos que entenda pertinentes à representação das 8h às 19h, de segunda-feira à sexta-feira.
Por fim, importa apenas ressaltar que a atuação da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, em defesa dos direitos dos cidadãos, está direcionada a uma perspectiva coletiva, ou seja, o objetivo essencial não é resolver o problema ou dificuldade individual de cada um, mas de todos que estão em determinada situação, para que, ao final, a sociedade seja a grande beneficiada, sendo, inclusive, vedada a defesa em Juízo pelo Ministério Público Federal de direito individual.