Acre

Procuradoria da República no Acre

Portarias

Portaria nº 8/2014

Converter o Procedimento Preparatório nº 1.10.000.000649/2013-51 em Inquérito Civil Público, com o objetivo de apurar supostas irregularidades no Termo de Adesão n.º 009/2013, da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco-SEMSA à Ata de Registro de Preços da Prefeitura Municipal de Sena Madureira/AC relativa ao Pregão Presencial n.° 09/2012 - SRP nº 003/2012, cujo objeto era a contratação de empresa gráfica para a confecção de material de consumo e expediente.

Portaria nº 9/2014

Portaria que converte a Notícia de Fato n. 1.10.000.000041/2014-16 em Inquérito Civil Público, com o objetivo de apurar a ausência de rede de esgoto na Rua Rotary, Município de Xapuri, ocasionando poluição hídrica devido ao lançamento in natura de esgoto sanitário no Rio Acre.

Portaria nº 25/2014

Converter o Procedimento Preparatório n. 1.10.000.000628/2012-55 em Inquérito Civil Público, com o objetivo de apurar irregularidades em concurso público realizado pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Acre – CRF/AC, uma vez que o edital prevê a contratação de servidores pelo regime celetista.

Portaria nº 28/2014

Converter o Procedimento Preparatório nº 1.10.000.000533/2013-12 em Inquérito Civil Público, com o objetivo de apurar supostos indícios de uso irregular de verbas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, conforme relatório de fiscalização realizada na empresa Acreaves Alimentos Ltda e Cooperativa dos Produtores de Aves – Agroaves.

Portaria nº 40/2014

RESOLVE converter o Procedimento Preparatório nº 1.10.000.000504/2013-51 em Inquérito Civil, com o objetivo de apurar supostas irregularidades cometidas na execução do Contrato n. 030/2007, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e a Empresa C. P. ROSAS ENGENHARIA, visando a implantação de sistemas de abastecimento de águas e melhorias sanitárias dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas - DSEI do Alto Purus e do Alto Juruá.

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