ACP
Ação Civil Pública Refugiados Haitianos
Ação Civil Pública que pede reconhecimento do refúgio aos cidadãos haitianos no Brasil
ACP DE RESSARCIMENTO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO
TENDO EM VISTA IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE COMPRA DE UM HELICÓPTERO ESQUILO DA HELIBRÁS, ADQUIRIDO PELO GOVERNO DO ACRE, REQUER A DEVOLUÇÃO DE R$ 9,2 MILHÕES AO ERÁRIO
Lista de candidaturas impugnadas pelo MPE/AC
Ação civil pública impetrada em conjunto com o Ministério Público do Estado do Acre
ACP - Derramamento de óleo no Rio Purus
Ação Civil Pública impetrada em conjunto com o Ministério Público do Estado do Acre
ACP - UFAC - Concurso Público - Edital n. 1/2009
Ação Civil Pública com pedido de medida liminar impugnando o concurso público da Universidade Federal do Acre - UFAC veiculado pelo Edital n. 1/2009.
ACP - isenção de taxas em concurso da União
Ação Civil Pública pleiteando a adoção de critérios diferentes para a isenção de taxas nos concursos da União, que não aqueles veiculados no Decreto Presidencial n. 6.593/2008
ACP - UFAC - Concurso Público - Edital n. 6/2008
Ação Civil Pública que impugna o concurso público da Universidade Federal do Acre - UFAC veiculado pelo Edital n. 6/2006.
Ação Civil Pública que tem por objeto a garantia de assistência médica adequada aos funcionários e ex-funcionários da FUNASA que tiveram contato direto com o DDT, entre outros pedidos.
PARA IMPEDIR O REAJUSTE DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO ACRE
Garantir o apoio humanitário aos refugiados de fato que se encontram na região de fronteira entre o Brasil e a Bolívia, de modo a que lhes seja fornecida plena assistência pela União enquanto não houver manifestação formal do CONARE quanto ao pedido de refúgio das mencionadas pessoas, ou enquanto não foram elas definitivamente assentadas em residências fixas, assistência esta que deve estar sob a responsabilidade do Poder Público Federal, somente atuando os Poderes Públicos Estadual e Municipal como colaboradores.
Obrigar a União e o Estado a adotarem medidas de proteção da saúde dos agentes que se submetem à captura do mosquito anopheles, transmissor da malária, por meio do método da human bait (isca ou atração humana).
Não havia previsão para isenção parcial ou total do pagamento de taxa de inscrição para os candidatos que comprovem não ter condições financeiras de arcar com os custos da inscrição sem prejuízo do próprio sustento, inviabilizando, assim, a participação no Exame de Ordem dos candidatos hipossuficientes e o conseqüente óbice ao livre exercício da profissão, em nítida afronta aos princípios constitucionais que regem as normas referentes à estes certames, como da isonomia e razoabilidade.
ACP -INCRA- EXCLUSÃO DE SERVIDORES DOS PROJETOS DE ASSENTAMENTOS
Requer que o INCRA exclua de seus projetos de assentamentos todos os servidores públicos federais, estaduais ou municipais que constem como beneficiários da reforma agrária mas ainda não possuam o título definitivo de propriedade
Estado do Acre não realizou as medidas de compensação ambiental devidas em razão da execução da obra de terraplanagem e pavimentação da BR 317 nem a elaboração prévia de EIA/RIMA, devendo a União, como co-empreendedora e proprietária do bem modificado (a estrada federal), ser coresponsabilizada.
PARA QUE SE PRESERVE A POSSE DOS INDÍGENAS SOBRE A ÁREA PARA IMPEDIR A CONSTRUÇÃO DE NOVAS EDIFICAÇÕES NA ÁREA EM LITÍGIO E OUTRAS OBRAS E PLANTAÇÕES POR PARTE DOS ASSENTADOS OU DO INCRA.
ACP QUE VISA IMPEDIR A VENDA DE CARNE ILEGAL NO ESTADO DO ACRE E PEDE R$ 2 BILHÕES EM MULTAS
MPF aponta o Incra como o maior desmatador da Amazônia
ACP - Impugnação de licitação realizada pela ANP
ACP é resultado do Inquérito civil 1.13.001.000172/2013-92, tendo como seu objeto impugnar a licitação realizada, pela ANP, para a outorga de contratos de concessão para atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, no âmbito da 12ª rodada de licitações, cujo edital foi lançado em 23/09/13.